CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ELÉTRICOS VINCULADOS À INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAP, NOS TERMOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

As demandas identificadas vinculam-se diretamente às obras de infraestrutura rodoviária em execução e planejadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, especificamente nas Rodovias AP-160, AP-440, Rodovia JP, Rodovia do Centenário e Ponte do Rio Anauerapucu, cujas intervenções exigem a adequação ou retirada de interferências elétricas existentes na faixa de domínio ou nas áreas necessárias à implantação e continuidade das obras públicas estaduais. A não execução da remoção das interferências e/ou adequação poderá inviabilizar o prosseguimento das obras, provocar paralisações, atrasos no cronograma físico financeiro, aumento de custos indiretos, riscos à segurança viária e operacional, prejuízos à mobilidade da população e comprometimento do interesse público. A contratação da CEA Equatorial Energia justifica-se pela sua condição de concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá e, consequentemente, pela exclusividade na operação e intervenção direta na rede pública de distribuição de energia elétrica, inexistindo competição viável para a execução do objeto, uma vez que terceiros não detêm competência legal e operacional para intervir nos ativos da concessionária sem sua anuência e controle técnico. O objeto não se limita ao simples fornecimento de energia elétrica. Trata-se de execução de obras e serviços elétricos de adequação de infraestrutura pública existente e implantação de novos elementos de rede, em compatibilização com obras rodoviárias estaduais, razão pela qual o presente instrumento foi corrigido para afastar referências genéricas a fornecimento contínuo de energia e adequar a fundamentação à natureza real da contratação. As obras solicitadas são condicionantes para o seguimento de obras de competência da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, constituindo interferências diretas nos percursos e traçados projetados das rodovias em questão. Sua não execução inviabiliza o prosseguimento das obras.