edital Inexigibilidade Divulgada no PNCP
O presente instrumento tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição sindical mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº 9.134/2021.
O presente instrumento tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição sindical mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº 9.134/2021.
Valor total
R$ 0,00
Detalhamento dos itens
| # | Descrição | Qtd | Preço unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consignações Consignações | 1 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 0,00 | |||
Órgão
- Nome
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE
- CNPJ
- 18113955000110
- Unidade
- PMAL-SECRETARIA MUN.GESTÃO PESSOAS PAT.MACEIÓ
Localização
- Estado (UF)
- AL
- Município
- MACEIÓ
- Esfera
- —
Datas
- Publicação no PNCP
- 30/03/2026
- Início da vigência
- —
- Fim da vigência
- —
Identificação
- Número PNCP
- 18113955000110-1-000011/2026
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta