edital Inexigibilidade Divulgada no PNCP Consultoria
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA, VOLTADA AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, 145 E 156 DA CF/1988, COMPREENDENDO: ADEQUACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL A REFORMA TRIBUTARIA INSTITUIDA PELA EC Nº 132/2023 E AS NOVAS EXIGENCIAS DA LEI Nº 14 133/2021
Valor total
—
Detalhamento dos itens
| # | Descrição | Qtd | Preço unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSULTORIA TRIBUTARIA CONSULTORIA TRIBUTARIA: ATUALIZACAO E ELABORACAO DO NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, ESTRUTURACAO DAS OBRIGACOES ACESSORIAS, ASSESSORIA EM SPED, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZACAO T | 12 SERV | R$ 18.000,00 | R$ 216.000,00 |
| Total | R$ 216.000,00 | |||
Órgão
- Nome
- MUNICIPIO DE SAO GOTARDO
- CNPJ
- 18602037000155
- Unidade
- SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Localização
- Estado (UF)
- MG
- Município
- São Gotardo
- Esfera
- Municipal
Datas
- Publicação no PNCP
- 24/04/2026
- Início da vigência
- —
- Fim da vigência
- —
Identificação
- Número PNCP
- 18602037000155-1-000118/2026
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta