edital Inexigibilidade Divulgada no PNCP
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 13/2026
CONTRATACAO DE SERVICOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS, DESTINADOS AO AJUIZAMENTO E CONDUCAO DE DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA UNIAO FEDERAL E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA 'IBGE', VISANDO AO REENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE SAO GOTARDO/MG NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 'FPM', PASSANDO DO INDICE ATUAL DE 1,8 PARA O COEFICIENTE 2,2
Valor total
—
Detalhamento dos itens
| # | Descrição | Qtd | Preço unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO E CONDUCAO DE ACAO JUDICIAL, VISANDO AO REENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DO FPM DO MUNICIPIO DE SAO | 1 SERV | R$ 2.689.013,86 | R$ 2.689.013,86 |
| Total | R$ 2.689.013,86 | |||
Órgão
- Nome
- MUNICIPIO DE SAO GOTARDO
- CNPJ
- 18602037000155
- Unidade
- SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Localização
- Estado (UF)
- MG
- Município
- São Gotardo
- Esfera
- Municipal
Datas
- Publicação no PNCP
- 24/04/2026
- Início da vigência
- —
- Fim da vigência
- —
Identificação
- Número PNCP
- 18602037000155-1-000119/2026
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta