Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000030/2026

1.1. Curso de Capacitação que será realizado em Belo Horizonte/MG no mês de Maio de 2026, “Regimento Interno e Processo Legislativo Municipal: Do Projeto à Votação com Segurança Jurídica”, nos dias 19/05 a 22/05/2026” para o servidor comissionado da Câmara Municipal de Três Corações/MG, Rodrigo Henrique Paes e Ramalho.justificativa para a presente inscrição deve-se ao fato de que os cursos de capacitação e qualificação para servidores, que compõem atualmente os diversos setores desta Casa Legislativa, visando a obtenção de conhecimentos imprescindíveis à garantia da eficiência do processo legislativo.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, f da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Detalhamento dos itens

#	Descrição	Qtd	Preço unit.	Total
1	CURSOS E TREINAMENTOS	1 SERVIÇO	R$ 1.590,00	R$ 1.590,00
Total				R$ 1.590,00