DESPESA COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 683/SEMED/2026.

A JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SE BASEIA NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, DEVIDO À EXCLUSIVIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA ATUANTE É A COMPANHIA CAERD. ÁGUA E ESGOTO/RO- DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E ESGOTO (RO), CNPJ 05.914.254/0001-39. ESTA EMPRESA É A ÚNICA PROVEDORA DESSE SERVIÇO NO ESTADO, AMPARADA PELO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.

Detalhamento dos itens

#	Descrição	Qtd	Preço unit.	Total
1	DESPESAS COM FORNECIMENTO DE AGUA	1 SERVICO	R$ 90.000,00	R$ 90.000,00
Total				R$ 90.000,00

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE 0432026 SEMED.pdf

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