Edital Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL · 00360305000104-1-000635/2026 · Brasília/DF

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Consultoria CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Órgão
Nome CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ 00360305000104
Unidade GECOT
Localização
Estado (UF) DF
Município Brasília
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 19/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 00360305000104-1-000635/2026
Número da compra 668
Processo 00668/2026
Tipo
Amparo legal Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade