Edital Divulgada no PNCP

Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.

MINISTERIO DA FAZENDA · 00394460000141-1-000486/2026 · Brasília/DF

Publicação no PNCP

Abertura de propostas

Encerramento de propostas

Concorrência - Eletrônica Aberto-Fechado Compras.gov.br

Encerra em 88 dias

Encerramento: 17/11/2026 13:00 · Abertura: 24/07/2026 11:00

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Órgão
Nome MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00394460000141
Unidade SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF
Localização
Estado (UF) DF
Município Brasília
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 24/07/2026
Abertura de propostas 24/07/2026 11:00
Encerramento de propostas 17/11/2026 13:00
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 00394460000141-1-000486/2026
Número da compra 43
Processo 10265.408714/2025-71
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 28, II