Edital Divulgada no PNCP

Contratação de serviço de auditoria que possibilite a certificação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Norma ABNT NBR ISO 9001:2015 para o escopo "Produção de decisões administrativas em grau de recurso tendentes a solucionar os processos do contencioso administrativo tributário federal que envolvem os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

MINISTERIO DA FAZENDA · 00394460000141-1-000515/2026 · Brasília/DF

Publicação no PNCP

31/07/2026

Inexigibilidade Consultoria Compras.gov.br

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Valor global

R$ 50.960,00

Valor homologado

R$ 50.960,00

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2 itens

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Arquivos

SEI_63200411_Autorizacao_Contratacao_Prorrogacao__D.10.193_19_.pdf

Ato que autoriza a Contratação Direta

TR_ISO_9001_sem_cores_final_assinado_assinado.pdf

Termo de Referência

Órgão

Nome MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 00394460000141

Unidade CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Localização

Estado (UF) DF

Município Brasília

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 31/07/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 00394460000141-1-000515/2026

Número da compra 8

Processo 15169.000057/2026-19

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c