Edital Divulgada no PNCP

Contratação de 1(uma) Licença do Apple Developer Enterprise Program

MINISTERIO DA FAZENDA · 00394460000141-1-000521/2026 · Brasília/DF

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Aquisição de licenças Compras.gov.br

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Termo de Referência

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Órgão
Nome MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00394460000141
Unidade MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF
Localização
Estado (UF) DF
Município Brasília
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 03/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 00394460000141-1-000521/2026
Número da compra 281
Processo 18220.000570/2026-18
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, I