Edital Divulgada no PNCP

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MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · 00394494000136-1-000778/2026 · Brasília/DF

Publicação no PNCP

27/07/2026

Inexigibilidade Compras.gov.br

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Valor global

R$ 24.225,00

Valor homologado

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Arquivos

SEI_147283802_Lici._Ato_de_Inexigibilidade_de_Licitacao.pdf

Ato que autoriza a Contratação Direta

26/2026.pdf

Estudo Técnico Preliminar

28/2026.pdf

Termo de Referência

Órgão

Nome MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 00394494000136

Unidade ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DF

Localização

Estado (UF) DF

Município Brasília

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 27/07/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 00394494000136-1-000778/2026

Número da compra 158

Processo 08204.003292/2026-03

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, caput