Aquisição emergencial de 50 (cinquenta) frascos do medicamento Trastuzumabe Entansina 160 mg, destinada ao cumprimento de decisão judicial, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Processo Administrativo nº 63148.051955/2026-18.

COMANDO DA MARINHA · 00394502000144-1-009163/2026 · Rio de Janeiro/RJ

Contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, destinada ao cumprimento de decisão judicial vigente. A aquisição possui caráter emergencial e transitório, limitada ao quantitativo estritamente necessário para assegurar a continuidade do tratamento dos pacientes, até a conclusão do procedimento licitatório regular. O processo foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer nº 234/2026/CJAQ-EST/SCGP/CGU/AGU, cujas recomendações foram atendidas mediante Relatório de Providências juntado aos autos.