Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “ Implantação da LGPD e Ouvidoria no Município ”.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM · 00589501000155-1-000019/2026 · Santana da Vargem/MG

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Educação e capacitação Betha Sistemas

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EDITAL IMPLANTACAO LGPD

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Órgão
Nome CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
CNPJ 00589501000155
Unidade CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Localização
Estado (UF) MG
Município Santana da Vargem
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 31/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 00589501000155-1-000019/2026
Número da compra IL 9
Processo 31/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f