CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E REMANEJAMENTOS DAS INSTALAÇÕES SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT HI-WALL, PISO-TETO E CORTINA DE AR, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, GÁS REFRIGERANTE E SERVIÇOS AFINS, FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS

MUNICIPIO DE MARATAIZES · 01609408000128-1-000132/2026 · Marataízes/ES

A contratação atende estritamente à Lei N.º 13.589/2018, que torna obrigatória a manutenção dos sistemas de climatização por meio do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), visando preservar a saúde dos usuários e garantir um ambiente interno salubre. O PMOC é regulamentado pela Resolução N.º 9/2003 da ANVISA e pelas normas técnicas da ABNT, que determinam os padrões mínimos de qualidade do ar e evitam a proliferação de micro-organismos, fungos e poluentes. Além do cumprimento das exigências sanitárias, a medida observa os princípios da boa gestão dos recursos públicos expressos no Artigo 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e o princípio da eficiência (Emenda Constitucional N.º 19/1998), resguardando a Administração Pública Municipal contra penalidades, multas e passivos jurídicos por descumprimento legal. Devido à sua localização litorânea e baixa altitude, o município de Marataízes registra frequentemente altas temperaturas e elevados índices de umidade, com sensações térmicas que ultrapassam os 40ºC nos meses de verão. Nesse cenário de calor extremo, a refrigeração constante e ininterrupta é indispensável para viabilizar o exercício das atividades laborais e o atendimento ao público nas Secretarias Municipais. A contratação dos serviços em caráter continuado evita a interrupção das atividades administrativas e preserva a imagem institucional da Prefeitura. Espaços públicos bem climatizados e adequados refletem diretamente na percepção positiva dos munícipes, promovendo confiança, valorização dos serviços prestados e demonstrando o compromisso do município com o bem-estar coletivo. A instalação e a manutenção regular dos aparelhos de ar-condicionado, em conformidade com o PMOC, são essenciais para assegurar a saúde ambiental dos espaços públicos municipais. O procedimento impede o acúmulo de impurezas e alérgenos nos filtros e dutos, prevenindo ativamente o surgimento de doenças respiratórias crônicas em servidores e visitantes. Garantir um ambiente de trabalho ergonomicamente confortável e termicamente adequado demonstra o zelo da Prefeitura com seus colaboradores, fomentando um clima organizacional mais agradável, seguro e diretamente produtivo. Dado que o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Marataízes não dispõe de técnicos especializados em climatização, torna-se essencial a contratação de uma Empresa terceirizada que possua a expertise necessária para garantir instalações elétricas e mecânicas seguras, mitigando riscos de acidentes e falhas operacionais. Sob a ótica econômica, a manutenção preventiva e corretiva planejada prolonga a vida útil dos equipamentos e conserva o patrimônio público. Essa prática otimiza o consumo de energia elétrica e evita despesas emergenciais imprevistas com reparos complexos ou substituições precoces de aparelhos, gerando economicidade, eficiência do gasto e responsabilidade fiscal.