Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico de lotes rurais, incluindo, quando aplicável, georreferenciamento, elaboração de plantas e memoriais descritivos, em conformidade com as normas técnicas e exigências do INCRA, visando à regularização fundiária de imóveis pertencentes a agricultores familiares do Município de JuveníliaMG, através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, I da Lei Federal nº 14.13321, em

MUNICIPIO DE JUVENILIA · 01612485000137-1-000029/2026 · Juvenília/MG

Publicação no PNCP

Dispensa HLH Assessoria e Consultoria Ltda

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Proc. Adm. Nº 028-2026 - Disp. Nº 006-2026 - Servicos de topografia Sem Disputa

Ato que autoriza a Contratação Direta

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE JUVENILIA
CNPJ 01612485000137
Unidade MUNICIPIO DE JUVENILIA
Localização
Estado (UF) MG
Município Juvenília
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 13/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 01612485000137-1-000029/2026
Número da compra 6
Processo 28
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, I