Edital Divulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE · 01615882000162-1-000010/2027 · Iguaba Grande/RJ

Publicação no PNCP

29/07/2026

Inexigibilidade Consultoria Compras.gov.br

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Valor global

R$ 23.739.610,76

Valor homologado

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Arquivos

TERMO DE RATIFICACAO DE INEXIBILIDADE DE LICITACAO_MONTEIRO (3).pdf

Ato que autoriza a Contratação Direta

Órgão

Nome MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

CNPJ 01615882000162

Unidade MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE

Localização

Estado (UF) RJ

Município Iguaba Grande

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 29/07/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 01615882000162-1-000010/2027

UASG 980774

Número da compra 14

Processo 923/2025

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a