CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO PÚBLICO PERMANENTE DE ENTIDADES PREVIAMENTE HABILITADAS, APTAS A, QUANDO CARACTERIZADO O INTERE

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA · 02391654000119-1-000530/2026 · São Miguel do Araguaia/GO

CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO PÚBLICO PERMANENTE DE ENTIDADES PREVIAMENTE HABILITADAS, APTAS A, QUANDO CARACTERIZADO O INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA, CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GO, VISANDO À EXECUÇÃO COMPLEMENTAR, AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E AO APOIO ÀS AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI FEDERAL Nº 13.204/2015 E LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.