Edital Divulgada no PNCP

IPVA 2027 | Elaboração de tabela de preços de veículos automotores para base de cálculo do IPVA para o exercício de 2027.

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA · 02935843000105-1-000018/2026 · Campo Grande/MS

Publicação no PNCP

Dispensa AZ INFORMATICA LTDA

A contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE mostra-se necessária para a elaboração da Tabela de Preços dos Veículos Automotores referente ao exercício de 2027, a ser utilizada como base de cálculo do IPVA no Estado de Mato Grosso do Sul. A medida se justifica pela necessidade de o Estado dispor de estimativas confiáveis, atualizadas e compatíveis com os valores praticados no mercado, garantindo maior segurança na definição da base tributável dos veículos novos e usados. Além disso, a utilização da Tabela FIPE contribui para a justiça fiscal, evitando tanto a superestimação dos valores, em prejuízo ao contribuinte, quanto a subestimação, que poderia gerar perda de arrecadação ao Tesouro Estadual. A experiência já consolidada da FIPE junto à SEFAZ/MS desde 2003, aliada à sua reconhecida especialização técnica, confere credibilidade ao procedimento e reduz questionamentos administrativos relacionados aos valores lançados nas notificações de IPVA.

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Órgão
Nome SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CNPJ 02935843000105
Unidade Secretaria de Estado de Fazenda
Localização
Estado (UF) MS
Município Campo Grande
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 11/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 02935843000105-1-000018/2026
UASG 926862
Número da compra 002/2026 - Dispensa de Licitação
Processo 11/008.532/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, XV