Edital Divulgada no PNCP

Aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso de “Inteligência Artificial Aplicada às Contratações Públicas”, realizado na Modalidade Presencial, na cidade de Recife/PE nos dias 02/09/26 a 04/09/26.

ESTADO DE MATO GROSSO · 03507415000306-1-000078/2026 · Cuiabá/MT

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Educação e capacitação AZ INFORMATICA LTDA

A participação dos servidores no curso “Aplicação de IA generativa nas etapas de contratação e gestão pública”, justifica-se pela necessidade de atualização técnica quanto às regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de alteração contratual, prorrogação de prazos, revisão, reajuste e repactuação, matérias que frequentemente geram apontamentos por parte dos órgãos de controle. A capacitação permitirá o aprimoramento da atuação jurídica e administrativa na análise de aditivos contratuais, promovendo maior segurança jurídica, prevenção de irregularidades e qualificação das decisões administrativas.

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Órgão
Nome ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03507415000306
Unidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Localização
Estado (UF) MT
Município Cuiabá
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 28/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 03507415000306-1-000078/2026
Número da compra 014/2026 - Inexigibilidade
Processo PGE-PRO-2026/04738
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f