FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CISTEAMINA 0,5% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA, PAR CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PACIENTE A. L. DE O. A., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO.

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · 04384829000196-1-000399/2026 · Aracaju/SE

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CISTEAMINA 0,5M% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA, PARA A PACIENTE ANTHONNY LEVY DE OLIVEIRA ARAGÃO CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 0800072-77.2023.4.05.8501. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 29290/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. EMBORA A DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O FORNECIMENTO TANTO DO COLÍRIO QUANTO DAS CÁPSULAS, A PRESENTE CONTRATAÇÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA CI Nº 14494/2026-ASSJUR-SES. ISSO PORQUE A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CISTEAMINA 50 MG (VIA ORAL) JÁ FOI OBJETO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, FORMALIZADA EM PROCESSO E-DOC DISTINTO, NÃO INTEGRANDO, PORTANTO, O ESCOPO DO PRESENTE PROCEDIMENTO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.