AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO ACETATO DE CIPROTERONA 100MG, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA PACIENTE ADRIANA LOHANNA DOS SANTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · 04384829000196-1-000401/2026 · Aracaju/SE

JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE OCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 20160901591, EM FAVOR DA PACIENTE ADRIANA LOHANNA DOS SANTOS, CONFORME INFORMADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DESTA SECRETARIA, PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACETATO DE CIPROTERONA 100MG. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 23614/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. CUMPRE REGISTRAR, QUE EMBORA O RECEITUÁRIO MÉDICO E O RELATÓRIO CLÍNICO CONTEMPLEM OS MEDICAMENTOS ACETATO DE CIPROTERONA 100 MG E ESTRIOL 100 MCG, VERIFICA-SE QUE A COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 11737/2026/ASSJUR/SES FORMALIZA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO MEDICAMENTO ACETATO DE CIPROTERONA 100 MG, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ESTRIOL 100 MCG.