Contratação de produção e hospedagem de curso no ambiente de aprendizagem EAD da Fundação Escola de Governo de MS, destinado a profissionais responsáveis, técnicos do programa carne sustentável do pantanal.

FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL · 04499327000100-1-000034/2026 · Campo Grande/MS

A modernização do subprograma PROAPE-CARNE SUSTENTÁVEL/MS, instituída pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 100 /2026 , estabeleceu uma nova sistemática operacional que exige a habilitação obrigatória de profissionais de ciências agrárias para atuarem como Responsáveis Técnicos (RTs). Esta exigência fundamenta-se na necessidade de domínio do novo Protocolo Pantanal em Conformidade (PPC) e na substituição do modelo de certificação independente por um processo de verificação e validação realizado por associações de produtores credenciadas. Portanto, a capacitação técnica torna-se um requisito legal indispensável para garantir a fidedignidade das informações técnicas e a correta concessão de incentivos fiscais, que visam fomentar a pecuária de baixo impacto ambiental e a preservação do bioma Pantanal.