Objeto da contratação: Operação das Ações de Transferência de Renda do Governo Federal, sob a gestão do MDS, doravante denominadas Ações de Transferência de Renda; Operação das Ações de Transferência de Renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integrada às ações de transferência de renda do Governo Federal, doravante denominadas Pactuações; e Operação do legado do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadastro Único.

MINISTERIO DA CIDADANIA · 05526783000165-1-000050/2026 · Brasília/DF

A Contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade de competição para a execução dos serviços necessários à operacionalização do Programa Bolsa Família (PBF), do legado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Programa Auxílio Gás do Povo e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.