Edital Divulgada no PNCP

Contratação direta pontual de profissional da advocacia especializado ou atuante em Direito Previdenciário e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise integral e emissão de parecer jurídico conclusivo nos autos do Processo Administrativo nº 42.481/2026, referente à concessão de aposentadoria da servidora,

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS · 06082303000187-1-000014/2026 · Miguelópolis/SP

Publicação no PNCP

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Órgão
Nome INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS
CNPJ 06082303000187
Unidade INST DE PREV DOS SERV PUB MUN DE MIGUELOPOLIS
Localização
Estado (UF) SP
Município Miguelópolis
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 24/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 06082303000187-1-000014/2026
Número da compra 14
Processo 14
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, II