Edital Divulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS · 06202808000138-1-000150/2025 · Poção de Pedras/MA

Publicação no PNCP

05/08/2026

Inexigibilidade BR Conectado

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AVISO

Ato que autoriza a Contratação Direta

INEX 015-2025 (ASSESSORIA EM MAJORACAO DO FPM)

Outros Documentos

Órgão

Nome MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS

CNPJ 06202808000138

Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Localização

Estado (UF) MA

Município Poção de Pedras

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 05/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 06202808000138-1-000150/2025

UASG 980875

Número da compra 015

Processo 2025.05.26.0022

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c