Edital Divulgada no PNCP

contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS · 06222616000193-1-000022/2026 · Humberto de Campos/MA

Publicação no PNCP

10/08/2026

Inexigibilidade STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

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Órgão

Nome MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

CNPJ 06222616000193

Unidade SECRETARAI MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO PATRIMONIO E FINANÇAS

Localização

Estado (UF) MA

Município Humberto de Campos

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 10/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 06222616000193-1-000022/2026

UASG 980797

Número da compra 008

Processo 031/2026

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e