Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa de créditos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referentes aos últimos 60 (sessenta) meses, mediante contrato de êxito, conforme condições expostas que instruem a presente contratação.

MUNICIPIO DE CARUTAPERA · 06903553000130-1-000050/2026 · Carutapera/MA

Publicação no PNCP

Inexigibilidade STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Prévia da licitação

Você está vendo informações básicas. Crie uma conta grátis para baixar editais, ver itens detalhados e configurar alertas.

Criar conta grátis
Valor global

R$ 4.080.000,00

Valor homologado

R$ 4.080.000,00

Detalhamento dos itens
1 item
# Descrição Qtd Preço unit. Total

Veja o detalhamento dos itens

Crie uma conta grátis para acessar descrições, quantidades e valores de cada item do edital.

Criar conta grátis

Já tem conta? Entrar

Arquivos
1

RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO

Ato que autoriza a Contratação Direta

Criar conta para baixar
Órgão
Nome MUNICIPIO DE CARUTAPERA
CNPJ 06903553000130
Unidade Secretaria Municipal de Finanças
Localização
Estado (UF) MA
Município Carutapera
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 30/07/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 06903553000130-1-000050/2026
Número da compra 011
Processo 051/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c