CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA/SEGURANÇA DO TRABALHO, DEVIDAMENTE HABILITADA/QUALIFICADA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP; E ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS – LTCAT, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO EX-SERVIDOR SÉRGIO SALES DOS SANTOS, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE · 07555286000110-1-000053/2026 · Aracaju/SE

O EX-SERVIDOR DO DER/SE, SÉRGIO SALES DOS SANTOS, FEZ UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A REVISÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, ALEGANDO QUE O SEU CÓDIGO GFIP DEVERIA SER O “04” E NÃO O “01”, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO PROCESSO PELO REQUISITANTE; ALÉM DA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT. SABE-SE QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP CONSISTE EM UM DOCUMENTO HISTÓRICO LABORAL DESTINADO A REGISTRAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADOR E AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, SERVINDO, ASSIM, COMO INSTRUMENTO PARA ANÁLISE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. JÁ O LAUDO TÉCNICO DOS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT É UM DOCUMENTO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM A FINALIDADE DE CARACTERIZAR OU NÃO A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS EXISTENTES EM DETERMINADOS AMBIENTES LABORAIS. ACONTECE QUE ATUALMENTE, O DER/SE NÃO POSSUI ENGENHEIRO OU TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EM SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS PARA ANALISAR E EMITIR TAIS DOCUMENTOS. NESSE SENTIDO, TEM-SE A REAL NECESSIDADE EM CONTRATAR UM PROFISSIONAL HABILITADO PARA AVALIAR AS SOLICITAÇÕES E EMITIR OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO REQUERIMENTO.