Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de empresa especializada na prestação de serviços de cobertura securitária (seguro coletivo contra acidentes pessoais). Conforme termo de referência

ESTADO DO CEARA · 07954480000179-1-020270/2026 · Fortaleza/CE

A presente contratação tem por objetivo assegurar a continuidade da cobertura de seguro contra acidentes pessoais dos estudantes vinculados aos programas de estágio desta Administração, considerando que tal cobertura constitui requisito obrigatório para a realização de estágio, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. A necessidade da contratação decorre da impossibilidade de continuidade da execução do Contrato nº 399/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20250016 SEDUC/COESC, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora anteriormente contratada, circunstância que ocasionou a interrupção da cobertura do seguro e a consequente suspensão das atividades de estágio curricular.