Edital Divulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos de consultoria, diagnóstico, implementação, capacitação e assessoramento continuado em governança de proteção de dados pessoais, visando à adequação institucional à LGPD

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO · 08920673000171-1-000026/2026 · São Paulo/SP

Publicação no PNCP

12/08/2026

Inexigibilidade Consultoria Compras.gov.br

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Termo de Referência

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Órgão

Nome JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 08920673000171

Unidade ESP-JUNTA TEC EST SAO PAULO-JUCESP

Localização

Estado (UF) SP

Município São Paulo

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 12/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 08920673000171-1-000026/2026

UASG 102801

Número da compra 56

Processo 151.00012829/2026-41

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c