Edital Divulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA · 10346096000106-1-000050/2026 · Afogados da Ingazeira/PE

Publicação no PNCP

29/07/2026

Inexigibilidade Serviços de TI Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA

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R$ 10.086.176,02

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Ato que autoriza a Contratação Direta

Órgão

Nome MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

CNPJ 10346096000106

Unidade MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE

Localização

Estado (UF) PE

Município Afogados da Ingazeira

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 29/07/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 10346096000106-1-000050/2026

Número da compra 030

Processo 050

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a