Edital Divulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA · 10561999000100-1-000028/2026 · Itá/SC

Publicação no PNCP

11/08/2026

Inexigibilidade IPM Sistemas

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Ato que autoriza a Contratação Direta

Órgão

Nome CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA

CNPJ 10561999000100

Unidade CMV ITÁ - Camara Municipal de Vereadores

Localização

Estado (UF) SC

Município Itá

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 11/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 10561999000100-1-000028/2026

Número da compra PRI 9

Processo 22/2026

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c