Edital Divulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para representação, coordenação e defesa judicial conjunta do COMPRO e dos municípios consorciados demandados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004, seus incidentes, ações conexas e recursos, até a solução definitiva da controvérsia.

CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS · 10984874000184-1-000002/2026 · Dois Vizinhos/PR

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas

Inexistente

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Contratação de empresa para representação, coordenação e defesa judicial COMPRO

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Órgão
Nome CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS
CNPJ 10984874000184
Unidade SECRETARIA EXECUTIVA
Localização
Estado (UF) PR
Município Dois Vizinhos
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 19/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 10984874000184-1-000002/2026
UASG 933788
Número da compra 2
Processo 18
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e