Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais

MUNICIPIO DE MACHADOS · 11097375000138-1-000049/2026 · Machados/PE

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Consultoria Elmar Tecnologia

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE MACHADOS
CNPJ 11097375000138
Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Localização
Estado (UF) PE
Município Machados
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 06/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 11097375000138-1-000049/2026
Número da compra 10
Processo 00033/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e