AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 11718406000120-1-000100/2026 · Aracaju/SE

JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA 2.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DRA. ANA CAROLINA AQUINO ROSA, CRM/SE 3345, QUE SE REFERE A UMA PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA – CID10 F84.0 E F71. PARA ISSO, SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 150 MG E 100 MG (INVEGA SUSTENNA®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SE DESTINA A USO CONTÍNUO, ENQUANTO HOUVER RESPOSTA TERAPÊUTICA, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO VISA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE SEIS MESES, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA, CONFORME ESQUEMA DE ADMINISTRAÇÃO: INVEGA SUSTENNA 150 MG® 01 SERINGA NO DIA 01 DO INÍCIO DO TRATAMENTO, INVEGA SUSTENNA® 100 MG 01 SERINGA NO DIA 08 E 01 SERINGA DE INVEGA SUSTENNA® 150 MG COMO DOSE DE MANUTENÇÃO A CADA 30 DIAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE ÀS FLS. 33 A 37 DOS AUTOS. EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.