AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 11718406000120-1-000112/2026 · Aracaju/SE

2.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO PRESCRITOR DR. JOSÉ LUCIO DE OLIVEIRA DANTAS (CRM/SE 361 RQE 374), QUE SE REFERE A UM PACIENTE COM SINTOMATOLOGIA COMPATÍVEL DE ENXAQUECA CRÔNICA, SOFRENDO COM UMA MÉDIA DE 8 CRISES MENSAIS DE FORTE INTENSIDADE (CID10: G43.7). PARA ISSO, SOLICITA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GALCANEZUMABE 120 MG/ML (EMGALITY®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO POSSUI INDICAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DURANTE 6 MESES, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, USO DE 01 SERINGA POR MÊS DE GALCANEZUMABE 120 MG/ML; BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.