Edital Divulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis, junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN

CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL · 11932993000156-1-000019/2025 · Canguaretama/RN

Publicação no PNCP

19/08/2026

Inexigibilidade Consultoria TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

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Órgão

Nome CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 11932993000156

Unidade CAMARA MUNICIPAL

Localização

Estado (UF) RN

Município Canguaretama

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 19/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 11932993000156-1-000019/2025

UASG 930235

Número da compra 7

Processo 13010001

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c