CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS NA ÁREA DE PROJETOS SOCIAIS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO EM ÁREAS URBANAS, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL - PDST, REFERENTE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL, ATRAVÉS DO SETOR PÚBLICO, PROGRAMA PRÓ MORADIA/CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 527.395-32/2019, OPERADO COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TENDO COMO PÚBLICO 1.320 FAMÍLIAS DO RESIDENCIAL MANGABEIRA IRMA DULCE DOS POBRES/ 17 DE MARÇO, ARACAJU/SE, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA DIRETORIA DE GESTÃO SOCIAL DA HABITAÇÃO E POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS.

MUNICIPIO DE ARACAJU · 13128780004431-1-000079/2026 · Aracaju/SE

A CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL – PDST, VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL POR MEIO DO SETOR PÚBLICO – PRÓ-MORADIA, NO ÂMBITO DO CONTRATO CAIXA Nº 527.395-32/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE 1.320 FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO RESIDENCIAL MANGABEIRAS IRMÃ DULCE DOS POBRES/17 DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, A FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DEVE DEMONSTRAR O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA E A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA. O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ELABORADO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, OBSERVANDO, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023 E DAS INSTRUÇÕES NORMA VAS CONJUNTAS PGM/CGM/SEPLOG Nº 01/2023 E Nº 02/2023, QUE REGULAMENTAM OS PROCEDIMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU. O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL – PDST CONSTITUI INSTRUMENTO OBRIGATÓRIO NAS INTERVENÇÕES HABITACIONAIS FINANCIADAS COM RECURSOS FEDERAIS, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2018, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, SENDO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE SOCIAL DA INTERVENÇÃO HABITACIONAL, A ADEQUADA INTEGRAÇÃO DAS FAMÍLIAS AO TERRITÓRIO E A EFETIVIDADE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. A EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL NO PERÍODO PÓS-OCUPAÇÃO POSSIBILITA O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, PROCESSOS E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, FORTALECIMENTO COMUNITÁRIO, INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS E AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS POLÍ CAS PÚBLICAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO ATENDIDA. RESSALTA-SE QUE O PDST CONSTITUI CONTINUIDADE DAS AÇÕES ANTERIORMENTE DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, EXECUTADO DURANTE A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, FASE EM QUE FORAM REALIZADAS AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, ACOMPANHAMENTO SOCIAL, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA. ASSIM, O PRESENTE PLANO VISA CONSOLIDAR AS AÇÕES INICIADAS NA FASE ANTERIOR, ASSEGURANDO A SUSTENTABILIDADE SOCIOTERRITORIAL DA INTERVENÇÃO HABITACIONAL E O FORTALECIMENTO DO SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO COMUNITÁRIO. A INTERVENÇÃO APRESENTA RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O TERRITÓRIO ATENDIDO ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI DEMANDAS RELACIONADAS À VULNERABILIDADE SOCIAL, FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, INTEGRAÇÃO TERRITORIAL, INCLUSÃO PRODUTIVA E NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO DAS FAMÍLIAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS SOCIAIS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL – PDST PREVÊ A EXECUÇÃO DE AÇÕES ESTRUTURADAS E INTEGRADAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE SOCIOTERRITORIAL DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES EIXOS DE ATUAÇÃO: • MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL; • ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO; • EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL; • DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO; • ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL; • ACOMPANHAMENTO SISTEMÁ CO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS. AS AÇÕES SERÃO EXECUTADAS DE FORMA PARTICIPATIVA E TERRITORIALIZADA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE REUNIÕES COMUNITÁRIAS, OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS, VISITAS DOMICILIARES, ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E COLE VOS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA E ARTICULAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS, VISANDO FORTALECER OS VÍNCULOS COMUNITÁRIOS, AMPLIAR O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTRIBUIR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS. COM A EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL – PDST, PRETENDE-SE FORTALECER A PARTICIPAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, AMPLIAR O ACESSO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS, PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL, INCENTIVAR INICIATIVAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E ESTIMULAR O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA INTEGRAÇÃO TERRITORIAL. BUSCA-SE, AINDA, FOMENTAR PRÁTICAS DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, SUSTENTABILIDADE SOCIOTERRITORIAL E PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS COLETIVOS, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS E PARA O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS NO TERRITÓRIO ATENDIDO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA, ADEQUADA E COMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU NO ÂMBITO DO CONTRATO CAIXA Nº 527.395-32/2019, SENDO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, A CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE TRABALHO SOCIAL E O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL – PDST.