CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, COM A OFERTA DE CURSOS DE APROVEITAMENTO, ATUALIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO, NAS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SOB A FORMA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026.

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · 13128855000144-1-000069/2026 · São Cristóvão/SE

A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO REFERENTE A DIFERENTES ÁREAS DO MERCADO DE TRABALHO, INCLUINDO O SETOR DE TRANSPORTE, CONSIDERANDO AS PRINCIPAIS VOCAÇÕES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA. TRATANDO-SE DE UMA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E TER COMO ATIVIDADE-FIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A CONTRATAÇÃO DO SENAT/SE TEM FUNDAMENTO LEGAL E É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DO PÚBLICO-ALVO, PROPICIANDO AO MESMO O CONTATO COM AS DIVERSAS ÁREAS TÉCNICAS E O ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO, COM O INTUITO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, CONSIDERANDO UM COMPONENTE IMPORTANTE NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ALINHADA AO PPA 2026-2029, COM DESTAQUE NO EIXO ESTRATÉGICO “SÃO CRISTÓVÃO PRODUTIVA”, COM O PROPÓSITO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, PERMITINDO QUE OS CIDADÃOS BENEFICIADOS POSSAM MELHORAR SUAS CONDIÇÕES DE EMPREGABILIDADE E QUALIDADE DE VIDA. O PROCESSO DE FORMAÇÃO TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER A COMPREENSÃO ACERCA DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS NO SETOR DE TRANSPORTE E EM OUTRAS DIFERENTES ÁREAS, PROPORCIONANDO À POPULAÇÃO BENEFICIADA, CONHECIMENTOS E FERRAMENTAS QUE LHES PERMITAM OPERACIONALIZAR O CURRÍCULO PROFISSIONAL DE FORMA MAIS EFICIENTE E SIGNIFICATIVA. CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL(PCA) E ESTÃO ALINHADOS AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA DIRETORIA DE TRABALHO – DITRA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - SEMDET. OS CURSOS CONTAM COM UMA METODOLOGIA ALICERÇADA NOS CONCEITOS DA AUTONOMIA E DA RESPONSABILIDADE DO APRENDIZ PELO PRÓPRIO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E OS INSTRUTORES DESENVOLVEM AS SUAS AULAS A PARTIR DA REALIDADE DOS ALUNOS, ATRAVÉS DE METODOLOGIAS ATIVAS DE APRENDIZAGEM E BUSCAM COM ISTO, O APRIMORAMENTO DOS CONHECIMENTOS E AQUISIÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DE MANEIRA CRIATIVA E PARTICIPATIVA, UTILIZANDO-SE DE ESTUDOS DE CASO, ESTUDOS APLICADOS À PRÁTICA, ATIVIDADES EM GRUPO, ALÉM DA TROCA DE EXPERIÊNCIAS. AS POSSÍVEIS PONDERAÇÕES SOBRE EVENTUAIS EXIGÊNCIAS DO OBJETO A SER CONTRATADO QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADAS NOS PADRÕES COMUNS DE MERCADO, NÃO SERÁ ADMITIDO SUBCONTRATAÇÃO. COM BASE NO ART. 47 DA LEI Nº 14.133/2021, O OBJETO É INDIVISÍVEL E SEM PARCELAMENTO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ART. ART. 75, XV, DA LEI 14.133/2021;