Edital Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Fátima/BA, visando ao suporte jurídico nas demandas administrativas e institucionais da Secretaria.

MUNICIPIO DE FATIMA · 13393152000143-1-000047/2026 · Fátima/BA

Publicação no PNCP

Inexigibilidade Consultoria Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE FATIMA
CNPJ 13393152000143
Unidade MUNICÍPIO DE FÁTIMA/BA
Localização
Estado (UF) BA
Município Fátima
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 12/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 13393152000143-1-000047/2026
Número da compra 017IN
Processo 059/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c