KIT NATALIDADE Aquisição de itens de Enxoval para atendimento as famílias beneficiariasdo Beneficio Eventual de Auxilio Natalidade.

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VIANA · 14144296000129-1-000001/2026 · Viana/ES

Considerando a necessidade de aquisição de itens para o Kit Enxoval visando o atendimento as famílias beneficiárias do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade.Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social n 8.7421993 em seu artigo 15, inciso V e artigo 23, compete ao Município prestar os serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios estabelecidos na mencionada lei.Considerando a responsabilidade do município e da supracitada Secretaria de promover as famílias em situação de vulnerabilidade social acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos na Lei Municipal N 2893, de 16 de outubro de 2017 e Resolução COMASVI N 21, de 31 de outubro de 2024. Portanto, se faz necessário aaquisição dos itens para o Kit Enxoval para a realização de atendimento aos beneficiários do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade, visando atendimento as necessidades de cada família, de modo a promover a inserção social,garantindo a efetivação dos direitos, dignidade e consolidação da cidadania, de modo a superar a vulnerabilidade familiar com a chegada de um novo membro na famíliaOs objetos constantes no presente termo de referência fazem parte do planejamento anual de contratações desta secretaria, a ser divulgado no site da Prefeitura Municipal de Viana, registrado sob o código PCW00006.202569.