Edital Divulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · 16866394000103-1-000063/2026 · Belo Horizonte/MG

Publicação no PNCP

28/07/2026

Dispensa Portal de Compras do Estado de Minas Gerais

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Termo de Referência

Órgão

Nome TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 16866394000103

Unidade COMPRAS

Localização

Estado (UF) MG

Município Belo Horizonte

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 28/07/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 16866394000103-1-000063/2026

UASG 927306

Número da compra 66

Processo 1051005 000066/2026

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, IX