Edital Divulgada no PNCP

40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · 17516113000147-1-000133/2026 · Belo Horizonte/MG

Publicação no PNCP

05/08/2026

Inexigibilidade Educação e capacitação Portal de Compras do Estado de Minas Gerais

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Termo de Referência

Órgão

Nome ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17516113000147

Unidade G. COMPRAS ELE GGP

Localização

Estado (UF) MG

Município Belo Horizonte

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 05/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 17516113000147-1-000133/2026

UASG 926773

Número da compra 66

Processo 1011012 000066/2026

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f