Edital Divulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Direito Constitucional e Administrativo, destinados à análise da legislação municipal relativa à estrutura administrativa e aos cargos em comissão, elaboração de diagnóstico técnico-jurídico e elaboração de minuta de projeto de lei.

MUNICIPIO DE ALFENAS · 18243220000101-1-000125/2026 · Alfenas/MG

Publicação no PNCP

13/08/2026

Inexigibilidade Consultoria Betha Sistemas

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Arquivos

DISPENSA01353020300120261722

Aviso de Contratação Direta

Órgão

Nome MUNICIPIO DE ALFENAS

CNPJ 18243220000101

Unidade Prefeitura Municipal de Alfenas

Localização

Estado (UF) MG

Município Alfenas

Esfera —

Datas

Publicação no PNCP 13/08/2026

Início da vigência —

Fim da vigência —

Identificação

Número PNCP 18243220000101-1-000125/2026

UASG 984031

Número da compra IL 42

Processo 172/2026

Tipo —

Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a