Edital Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB) e execução integral dos trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), compreendendo aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) imóveis localizados em núcleos urbanos informais do Município de Morro do Pilar/MG.
MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR · 18303214000100-1-000046/2026 · Morro do Pilar/MG
Publicação no PNCP
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Pregão - Eletrônico Aberto Consultoria E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
A presente contratação decorre da necessidade de implementação da política pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Morro do Pilar/MG, visando promover a regularização jurídica de núcleos urbanos informais consolidados, garantir o
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Encerramento: 24/08/2026 11:30 · Abertura: 06/08/2026 11:00
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