Edital Divulgada no PNCP

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015.

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · 18313817000185-1-000151/2026 · Pará de Minas/MG

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
CNPJ 18313817000185
Unidade Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Localização
Estado (UF) MG
Município Pará de Minas
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 10/08/2026
Abertura de propostas 11/08/2026 12:00
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 18313817000185-1-000151/2026
UASG 984941
Número da compra CRE 15
Processo 161/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 79, II