Edital Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.
MUNICIPIO DE LAJINHA · 18392522000141-1-000077/2026 · Lajinha/MG
Publicação no PNCP
Inexigibilidade Consultoria E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
CONFORME TERMO DE REFERENCIA
Prévia da licitação
Você está vendo informações básicas. Crie uma conta grátis para baixar editais, ver itens detalhados e configurar alertas.