Edital Divulgada no PNCP

Contratação da empresa Clínica de Apoio para Dependentes Químicos e Apoio Psicológico Palet Ltda. para prestação de serviços de internação clínica especializada, em regime compulsório, destinada ao paciente A.M.B., em cumprimento à Ação de Internação Compulsória nº 1000117-64.2026.8.13.0441, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 05/2026 do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana CIMOG, da qual o Município de Muzambinho é órgão participante.

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO · 18668624000147-1-000060/2026 · Muzambinho/MG

Publicação no PNCP

Dispensa Saúde e medicamentos E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA

Cumprimento de decisão judicial de internação compulsória do paciente E.A.C., mediante contratação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 05/2026 do CIMOG.

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ATO DE AUTORIZACAO DISPENSA 11.2026 Clinica De int

Ato que autoriza a Contratação Direta

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Órgão
Nome MUNICIPIO DE MUZAMBINHO
CNPJ 18668624000147
Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO
Localização
Estado (UF) MG
Município Muzambinho
Esfera
Datas
Publicação no PNCP 07/08/2026
Início da vigência
Fim da vigência
Identificação
Número PNCP 18668624000147-1-000060/2026
UASG 984881
Número da compra 000011
Processo 000084/2026
Tipo
Amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, XI