Edital Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda, gestão e digitalização do acervo documental do Alagoas Previdência
ALAGOAS PREVIDENCIA · 23658211000111-1-000010/2026 · Maceió/AL
Publicação no PNCP
Inexigibilidade Compras.gov.br
A contratação em tela encontra seu amparo legal direto na Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas”. De forma peremptória, o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.278/2024 confere à CEPAL um papel central e, notadamente, exclusivo na gestão operacional dos documentos públicos estaduais.
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