CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO IMINENTE DECORRENTE DE DESASTRES NATURAIS.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · 24791154000107-1-000304/2026 · São João do Paraíso/MG

A presente contratação tem por objeto a construção de unidades habitacionais, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinadas ao reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social que se encontram expostas a risco iminente em decorrência de desastres naturais, conforme especificações constantes da planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro e demais documentos técnicos que integram o processo. A necessidade da contratação decorre da existência de situação emergencial ocasionada por desastres naturais, que comprometeram a segurança e as condições de habitabilidade de imóveis ocupados por famílias do Município, tornando imprescindível a adoção de medidas imediatas para assegurar a proteção da vida, da integridade física e da dignidade dessas pessoas. A contratação direta fundamentase no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que permite a dispensa de licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços ou obras necessários ao atendimento da situação de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.